O Diário Oficial de Palmas , trouxe em sua edição n° 3.906, desta terça, 03, a aprovação e publicação da Lei 3443, oriunda de Projeto de Lei da vereadora Delma Freitas, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de desfibrilador externo automático (DEA) nas academias de ginástica e estabelecimentos de musculação, crossfit, treinamento funcional e demais congêneres do Município de Palmas.
O equipamento deverá estar em local visível, de fácil acesso e com sinalização adequada, devendo conter orientações básicas de uso e ser acompanhado de kit de emergência. Os estabelecimentos deverão garantir que ao menos um funcionário, por turno de
funcionamento, esteja capacitado em suporte básico de vida (SBV)
e no uso do DEA. As empresas terão o prazo de 180 dias a contar da data da publicação da Lei para se adequarem às suas disposições, sendo que seu descumprimento sujeitará o estabelecimento a advertência por escrito; em caso de reincidência, multa administrativa e/ou
suspensão temporária do alvará de funcionamento, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Conforme a autora do Projeto, vereadora Delma Freitas, a instalação do equipamento se faz necessária para prestar os primeiros socorros em caso de necessidade por parte de alunos e profissionais das academias, evitando danos mais sérios à saúde. “É uma forma de garantirmos uma certa proteção para quem malha, visando seu bem-estar e sua segurança caso venham a precisar. Sempre é bom trabalhar com ações de prevenção e evitar grandes danos”, reafirmou.