Equipe do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Tocantins – CRECI-TO compareceu à Delegacia de Polícia, nesta sexta, 20, para a lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) referente a possível exercício ilegal da profissão. O caso envolve pessoa que se apresenta como “vendedora de consórcio”, porém realiza divulgação utilizando imagem de imóvel específico, indicando valor de entrada, valor venal e demais características típicas de oferta imobiliária, o que caracteriza intermediação imobiliária, atividade privativa de corretores de imóveis devidamente inscritos no CRECI, nos termos da legislação federal que regulamenta a profissão.
Embora a venda de consórcio seja atividade lícita quando exercida nos seus limites legais, sem a vinculação direta a imóvel específico como se estivesse à venda, sem indicação de valores de entrada ou negociação típicos de compra e venda e sem simulação de oferta imobiliária; a forma como vem sendo anunciada pode induzir o consumidor a erro, gerando entendimento de que se trata de oferta direta de imóvel ou intermediação imobiliária, o que configura infração e eventual exercício ilegal da profissão de corretor de imóvel.
O CRECI esteve presente na delegacia para formalizar sua atuação como órgão fiscalizador, reforçando seu compromisso institucional com a defesa e valorização da profissão e o combate ao exercício ilegal da atividade visando transparência nas relações de consumo no mercado imobiliário em benefício da sociedade. Por meio do seu Departamento de Fiscalização, o CRECI tem encaminhado reiteradamente às autoridades policiais e ao Ministério Público representações envolvendo situações semelhantes, e tais demandas vêm sendo acolhidas, com reconhecimento da necessidade de esclarecimento quanto à forma correta de divulgação de consórcios, evitando que a publicidade extrapole os limites legais e invada a esfera privativa da intermediação imobiliária.
O CRECI destaca que o objetivo da Instituição não é impedir atividade econômica lícita, mas coibir práticas que possam confundir ou induzir o consumidor a erro, defendendo as prerrogativas da profissão de corretor de imóvel. Devido a sua intensa atuação, o Conselho tem estabelecido diálogo frutífero com autoridades competentes da Polícia Civil e Ministério Público, as quais têm analisado e acolhido essas representações, demonstrando alinhamento institucional na proteção do consumidor e da profissão representada.