A Deputada Estadual Professora Janad Valcari (PL) protocolou na Assembleia Legislativa do Tocantins um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA aos profissionais que exercem regularmente as atividades de mototáxi e motofrete no Estado.
A proposta tem como objetivo reduzir a carga tributária sobre esses trabalhadores, que utilizam seus veículos como ferramenta essencial de trabalho, reconhecendo o papel estratégico que desempenham na mobilidade urbana, na logística e na prestação de serviços, especialmente em cidades onde o transporte coletivo é limitado.
Segundo o projeto, a isenção será concedida para um único veículo de duas rodas por profissional, desde que esteja devidamente licenciado pelo Detran-TO e com autorização vigente do poder público municipal. O benefício abrange apenas veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade de mototáxi ou motofrete.
Além da isenção, a proposta prevê a criação de programas de renegociação de débitos de IPVA com descontos em juros e multas, bem como a possibilidade de parcelamento dos valores, facilitando a regularização fiscal de milhares de profissionais da categoria.
