O Ministério Público do Tocantins, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), ingressou com ação judicial contra o Estado pedindo medidas urgentes para sanar deficiências estruturais na Polícia Civil. O principal problema apontado é a ausência de concurso público há 11 anos, que resultou em um déficit de 1.272 profissionais entre delegados, investigadores, peritos e agentes de necrotomia.
Segundo dados levantados pelo Gaesp em junho de 2025, a corporação conta com apenas 50% do efetivo previsto em lei. A projeção do grupo indica que, com as aposentadorias previstas, o número de cargos vagos pode chegar a 1.400 até 2026. O levantamento ainda revelou que não existem estudos nem cronograma para a realização de um novo concurso, conforme informado pela administração estadual em abril deste ano.
A ação também denuncia a precarização do funcionamento das delegacias, com cinco unidades fechadas (Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil) e várias sem delegado titular. Nas cidades menores, o atendimento está restrito ao período entre 8h e 14h. Além disso, o déficit de peritos compromete investigações, com quatro núcleos de Medicina Legal desativados (Tocantinópolis, Araguatins, Colinas e Guaraí) e laudos que deixam de ser realizados ou não são entregues no prazo legal.
Entre as medidas solicitadas, o Gaesp pede que o Estado publique edital de concurso público em até 90 dias, realize as provas em até 120 dias, reative delegacias fechadas com remanejamento emergencial de servidores e credencie médicos especialistas para suprir a falta de peritos. Também requer que as delegacias do interior passem a funcionar das 8h às 18h, com plantões regionais em até 120 km de distância.
A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp, e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas.